Leis Municipais


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NúmeroDescriçãoAnoAções
063Estima a receita e fixa a despesa do município de Mucambo para o exercício de 2018.2017
062Altera a lei complementar N°31, para definir o local da incidência do imposto sobre serviços.2017
061Dispõe sobre denominação de vias públicas e dá outras providências2017
060Abre o Orçamento do Município, em favor da secretaria de assistência social2017
059Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município e dá outras providências2017