Informações:

Número	37/2025
Data da Publicação	22/10/2025
Exercício	2025
Autoria	Antonio Elton Fernandes Alves

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO AOS DIAS 20 DE DEZEMBRO DE 2025 A 04 DE JANEIRO DE 2026 EM DECORRÊNCIA DO RECESSO DE FINAL DE ANO.