Informações:

Número	01/2026
Data da Publicação	02/02/2026
Exercício	2026
Autoria	Antonio Elton Fernandes Alves

Descrição:

Nomear o Senhor DAVID FERNANDES DE SOUSA PORTELA, inscrito na OAB/CE sob n° 23.299 e CPF sob n° 965.385.113-68, no cargo de PROCURADOR GERAL, conforme atribuições especificadas n a Resolução 02/2025, Anexo I e, Anexo I I d o Item I , tudo em conformidade a Lei deste Poder Legislativo.