Informações:

Número	05/2026
Data da Publicação	03/06/2026
Exercício	2026
Autoria	Antonio Elton Fernandes Alves

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 04 DE JUNHO DE 2026 E PONTO FACULTATIVO О DIA 05 DE JUNHO DE 2026 EM ALUSÃO A FESTIVIDADE RELIGIOSA DO DIA DE CORPUS CHRISTI.