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Ouvidoria
Decreto Legislativo Nº 02/2026
Informações:
Data da Publicação
02-10-2026
Exercício
2026
Autoria
Antonio Elton Fernandes Alves
Descrição:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 02.2026
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