Decreto Legislativo Nº 02/2026

Informações:

Data da Publicação 02-10-2026
Exercício 2026
Autoria Antonio Elton Fernandes Alves

Descrição:

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto 02.2026