Decreto Legislativo Nº 03/2026

Informações:

Data da Publicação 28-10-2026
Exercício 2026
Autoria Antonio Elton Fernandes Alves

Descrição:

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS PARENTE AGUIAR, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03-2026