| Número | Autoria | Descrição | Data | Exercício | Arquivo |
| 1/1990 | Assembléia Municipal Constituinte | Lei Orgânica do Município de Mucambo, em 05 de abril de 1990, alterada pelas emendas promulgadas pela Lei N2 01, de 08 de novembro de 1993. | 05/04/1990 | 1990 | Visualizar |