Informações:

Número	1/1990
Data da Publicação	05/04/1990
Exercício	1990
Autoria	Assembléia Municipal Constituinte

Descrição:

Lei Orgânica do Município de Mucambo, em 05 de abril de 1990, alterada pelas emendas promulgadas pela Lei N2 01, de 08 de novembro de 1993.