| Número | 04/2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 18/06/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Cria a Comissão Especial de Estudo e Proposição de Atualização da Lei Orgânica do Município de Mucambo e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mucambo, e dá outras providências. |
