Informações:

Número	0093/2022
Data da Publicação	08/04/2022
Exercício	2022

Descrição:

EMENTA: CONTAS DE GOVERNO - Exercício de 2018. Não repasse integral, ao INSS, dos valores consignados a título de Contribuição Previdenciária. Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União. Despesas com pessoal acima do limite estabelecido no Art. 20, inciso III, alíneas a e b da Lei de Responsabilidade Fiscal, reconduzida ao limite legal nos termos do Art. 23 da referida norma infraconstitucional. Modulações temporais de efeitos. Demais ocorrências verificadas incapazes de prejudicar o contexto geral das contas. Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas. Contas Regulares com Ressalvas. Recomendações. Notificações. Decisão por unanimidade de votos.