Lei Municipal

Dispõe sobre a instituição e estrutura organizacional e funcionamento do Órgão Central do sistema de controle interno do Município de Mucambo-OCCI E institui o Sistema de controle interno-SCI, bem como define atribuições dos cargos e revoga a lei nº049/2007 e trechos da lei Municipal 01/2013 e alteração a estrutura administrativa e dá outras providências.