Lei Municipal
DESCRIÇÃO
Ratifica o Termo de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - ~DERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRSÍ/RMS, e dá outras providências.