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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Novembro

Competencia

145

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

10/11/2021

DATA

2021

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

Institui o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento Especial de Débitos Fiscais e dá outras providencias.

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