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LEIS

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LISTA DE LEIS

Descrição
Exercicio
Numero
ABRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 61.300,00 (SESSENTA E UM MIL E TREZENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
2017
60
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 20O6 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017
59
CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017
58
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2017
57
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2017
56
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, ÉREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.265.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
2017
55
DISPÕE DE REGULAMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA CAPELANIA, NAS ENTIDADES HOSPITALARES E EDUCACIONAIS PUBLICAS E PARTICULARES, PRISIONAIS CIVIS E MILITARES , DE INTERNAÇÃO COLETIVA SITUADA NESTE MUNICÍPIO.
2017
54
DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2017
53
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
2017
52
Reajuste dos plantões de enfermagem e outras providências.
2017
51

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